DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA

Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

I – nacionalidade brasileira;

II – gozo dos direitos políticos;

III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – nível médio completo de escolaridade;

V – idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI – aptidão física, mental e psicológica; e

VII – idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal

A questão em comento requer análise de três assertivas, divididas em partes.

A resposta está na literalidade do ECA.

A primeira parte está CORRETA.

Reproduz o art. 83 do ECA:
“Art. 83.   Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)”

Já a segunda parte também está CORRETA.

Diz o art. 85 do ECA:
“Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.”

Por fim, a terceira parte está INCORRETA.

Viagem com os pais para o exterior dispensa autorização judicial.

Diz o art. 84 do ECA:
“Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I – estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II – viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.”

22.613,50 * 34%

22.613,50 * 0,34 = 7688,59

—————–

22.613,50 + 7688,59 = 30 302,09

Sentido figurado, ponto de referência.Um Marco, quer dizer um grande acontecimento, sendo assim uma referência a um grande acontecimento.

Requisitar certidões é diferente de emitir… cuidado!

Eu fiz assim:

852 / 12 = 71

Art. 24.Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

O erro da questão no item II, pois no inciso mencionado não há junção com o Poder Legislativo, pelo menos de maneira expressa.

I. ERRADO. Notas acima de 80 em exatamente metade dos semestres. 5S = 89, 6S = 91, 7S = 71, 8S = 81.

II. ERRADO. 91 pontos no SEXTO semestre.

III. CERTO. 89 pontos no QUINTO semestre, que é maior que a nota do OITAVO semestre = 81.

I – ERRADO Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União (DENATRAN):

IV – apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;

II – CORRETO

III – ERRADO Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União (DENATRAN):

XI – estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito;

IV – ERRADO Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União (DENATRAN):

XV – promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação e do Desporto, de acordo com as diretrizes do CONTRAN, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino;

V. ERRADO Planejar, projetar, regulamentar e operar a engenharia de trânsito para veículos, pedestres e animais, além do desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos MUNICÍPIOS, no âmbito de sua circunscrição:

II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

VI – CERTO

(F )§ 1º Para fins de renovação de porte de arma de fogo, os guardas municipais serão submetidos a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas anuais, conforme dispõe o §3º do art. 29-C do Decreto Federal nº 9847/2019, bem como reavaliação do teste de capacidade psicológica.

(F )§ 2º O estágio de qualificação profissional anual terá, no mínimo, oitenta horas, e atenderá os requisitos exigidos pelo Decreto Federal nº 9847/2019, a partir do dispositivo do artigo 29-B, quanto à forma de realização e do dispositivo do artigo 29-C, quanto ao conteúdo e carga horária do treinamento técnico.

(V )§ 3º Compete ao Comando da Guarda Municipal a expedição de normas administrativas para matricula obrigatória e frequência para o estágio de qualificação profissional.

(V )§ 4º O teste de capacidade psicológica deverá ser realizado com periodicidade mínima de 12 meses, podendo ser realizado a qualquer tempo mediante determinação do Comando da Guarda Municipal, da Corregedoria ou do Secretário de Governo ou outra que venha a substituir a secretaria.

O correto São 80 horas

Bizuuu: Envolveu criança ou adolescente eles tem prioridades sobre quaisquer assuntos.

o aluno poderia reivindicar sobre o processo avaliativo feito pelo professor.

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – direito de ser respeitado por seus educadores;

III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV – direito de organização e participação em entidades estudantis;

V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; (…)

Prestação de serviços à comunidade- prazo máximo 6 meses.

Liberdade assistida– prazo mínimo 6 meses.

Internação– prazo máximo 3 anos.

Internação provisória– prazo máximo 45 dias.

Semi-liberdade- não tem prazo.

OBS: internação no caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta- prazo máximo 3 meses.

No primeiro quadrinho, temos a reação de Mafalda sobre a propaganda na TV.

No segundo quadrinho, ela para e reflete sobre a identidade do receptor da publicidade.

No terceiro e último quadrinho, ela percebe que os publicitários sabem que o público é facilmente influenciável e, ainda por cima, não sabe nem posicionar-se perante as situações de consumo.

Aqui lembramos das doenças crônicas (=aquelas de progressão lenta e longa duração, que muitas vezes levamos por toda a vida). Dessa forma, o remorso crônico é aquele remorso que pode durar eternamente.

Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

XIII – garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; (I)

XIV – encaminhar ao DELEGADO de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; (II)

XVI – desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; (III)

XVII – auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; (IV)

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

VI – executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;

Muita atenção nesse inciso!!

Basta colocar os decimais em porcentagem.
Como na prova não iremos ter calculadora, colocaremos na forma de fração:

Bicicleta 20% = 20/100; A pé 25% = 25/100
Logo, vamos calcular a quantidade de alunos que vão de bicicleta e a pé: 3.000*20/100 = 600.3.000*25/100 = 750. Ou seja, 600+750 = 1350.

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais

Joga o conectivo pra frente da frase que fica mais fácil de entender.

Oh, sinto muito! Acho que eu mesmo então darei as ideias.

Oh, sinto muito! Então acho que eu mesmo darei as ideias.

Baseado no fato dela, a primeiro momento, não aceitar a condição, ele concluiu que ele terá que dar as ideias.

✓ Havia uma igreja presbiteriana perto de casa, rodeada por uma sebe verde, alta e tão densa que impossibilitava a visão da igreja. Nunca cheguei a vê-la, além de uma ponta de telhado.

➥ Ver alguma coisa (=a igreja)