Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

III – atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais

V – colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

IX – interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

Em seu discurso, o palestrante evoca que acarretará fome o advento dos biocombustíveis, porém, a fome já existe.

Em questões sobre leis, a banca tem como dever, copiar um parágrafo inteiro, sem alterar nada.

Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III – patrulhamento preventivo;

IV – compromisso com a evolução social da comunidade; e

V – uso progressivo da força.

PARA NÃO CONFUNDIR:

PRF ——- Art. 20 – VII – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

DETRAN ——- Art. 22 – IX – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas.

MUNICÍPIOS ——- Art. 24 – IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

Observem que só a PRF indica medidas operacionais preventivas, ao passo que os órgãos executivos dos Estados, DF e municípios apenas coletam dados e elaboram estudos sobre acidentes de trânsito.

Assim fica mais fácil de memorizar e não fazer confusão.

Art. 104 do ECA. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

OBS. Tempo do crime – Teoria da Atividade.

gastou 20% do total em jogos, então significa que sobrou 80% do total:

se sobrou 482 (300+182= 482), então:

482 —- 80%

X——–20%

x=120,5

I – ERRADO Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União (DENATRAN):

IV – apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;

II – CORRETO

III – ERRADO Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União (DENATRAN):

XI – estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito;

IV – ERRADO Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União (DENATRAN):

XV – promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação e do Desporto, de acordo com as diretrizes do CONTRAN, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino;

V. ERRADO Planejar, projetar, regulamentar e operar a engenharia de trânsito para veículos, pedestres e animais, além do desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos MUNICÍPIOS, no âmbito de sua circunscrição:

II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

VI – CERTO

Temos de avaliar se cada afirmativa é V (verdadeira) ou F (falsa).  Façamos isso.   A primeira afirmativa está errada, já que, nos itens 1. e 2., a abertura se dá com verbos (“Realizar” e “Definir”), e, no itens 3. e 4., a abertura se dá com substantivos (“Discussão” e “Prestação”).   A segunda afirmativa está inteiramente correta: o uso do acento grave aparece no item 4, pois o segmento “Prestação de contas” exige a preposição “a”, a qual, acasalada com os artigos determinantes de “comunidade” e “Diretoria”, gera o acento grave.  A terceira afirmativa está incorreta, pois é devido o uso da vírgula imediatamente após “reuniões”, já que, na sequência, há uma oração subordinada adjetiva explicativa.  Portanto, a sequência correta é F- V – F.

lei 13022/ Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º .

leia com atenção e interprete sempre as perguntas, nenhum, município é obrigado a ter um órgão de formação (escola), assim como não é obrigado a criar uma Guarda municipal, mas se criar uma Guarda municipal, esta Guarda pode ser formada (treinada) pela escola de Guardas municipais de outro município, através de convênios.
tendo como princípios mínimos o relatados no artigo 3º da lei 13022.
Art. 3º

São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III – patrulhamento preventivo;

IV – compromisso com a evolução social da comunidade; e

V – uso progressivo da força.

Não confunda “ACESSIBILIDADE” (solicitado na questão) com “MOBILIDADE”.

A acessibilidade está tratada no art. 9 da convenção, já a mobilidade encontra previsão no art. 20.

As pegadinhas que sempre aparecem em prova, patrulhamento,Ostensivo , Na lei a guarda nunca fará patrulhamento ostensivo, Sempre preventivo.

e não existe uso repressivo da força, regressivo coisa e tal é sempre uso Progressivo da força

Função Fática: estabelece ou interrompe uma comunicação, diálogos/discurso do cotidiano, cumprimentos… Tem seu enfoque no canal (objeto utilizado para interligar o meio da comunicação) sendo do emissor → receptor.

Diálogo I: apenas a menininha está falando, não está em comunicação com o menino.

Diálogo II e III: há interação comunicativa entre os personagens em ambos quadrinhos. Perguntas → respostas.

A questão em comento requer análise de três assertivas, divididas em partes.

A resposta está na literalidade do ECA.

A primeira parte está CORRETA.

Reproduz o art. 83 do ECA:
“Art. 83.   Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)”

Já a segunda parte também está CORRETA.

Diz o art. 85 do ECA:
“Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.”

Por fim, a terceira parte está INCORRETA.

Viagem com os pais para o exterior dispensa autorização judicial.

Diz o art. 84 do ECA:
“Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I – estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II – viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.”

Esta está de Graça

É só lembrar que para as pessoas mais vulneráveis o ordenamento jurídico confere proteção maior e isso envolve a ação ser pública incondicionada, pois esse tipo de ação é tutela para crimes mais graves que podem gerar temor nas vítimas fazendo com que elas não procurem a polícia, acarretando a impunidade do ofensor.

Este paragrafo quase sempre aparece em prova, compromisso com a evolução social da comunidade.

Decore isto:

Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III – patrulhamento preventivo;

IV – compromisso com a evolução social da comunidade; e

V – uso progressivo da força.

Nota: patrulhamento sempre será preventivo, NUNCA ostensivo.

DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA

Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

I – nacionalidade brasileira;

II – gozo dos direitos políticos;

III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – nível médio completo de escolaridade;

V – idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI – aptidão física, mental e psicológica; e

VII – idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal