A questão cobrou conhecimentos sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad disciplinado na lei n° 11.343/2006.

Item I – Correto. Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. (art. 50, § 1° da lei n° 11.343/06 – Lei de Drogas);

Item II –  Correto. O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1º deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo (art. 50, § 2° da lei n° 11.343/06 – Lei de Drogas);

Item III – Correto. O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3º , sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas. (art. 50, § 5° da lei n° 11.343/06 – Lei de Drogas);

Item IV – Errado. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas (art. 50, caput da lei n° 11.343/06 – Lei de Drogas). Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. (art. 50, § 3° da lei n° 11.343/06 – Lei de Drogas);

A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo (art. 50-A da lei n° 11.343/06 – Lei de Drogas).

Portanto, temos que os Itens de I a III estão corretos e apenas o item IV está errado.

Gabarito, letra A

A questão em comento requer conhecimento da literalidade do ECA.

Diz o ECA:

“Art. 114

(….)

LETRA B- INCORRETA. Não é a hipótese do caso.

Diz o ECA:

Diz o ECA:

“Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.”

LETRA E- CORRETA. Reproduz o art. 114, parágrafo único, do ECA.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E

O erro da questão está em quem deverá arcar com esses custos. Ao contrário do afirmado, as expensas ficam sob responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço, não ao poder público. Veja o § 1º:

§ 1º Os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e nos demais veículos de comunicação abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da observância do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Decreto 6.949/2009 (CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA)

Ítem I >>

Artigo 6

Mulheres com deficiência

1.Os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, portanto, tomarão medidas para assegurar às mulheres e meninas com deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

Ítem II, III e IV >>

Artigo 7

Crianças com deficiência

1.Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças.

2.Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial.

3.Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito.

Olá, pessoal!   A banca considerou tanto a alternativa “C”, como a alternativa “D”, corretas, conforme a divulgação do Edital de Alteração de Gabarito.

Fiz essa questão por meio de duas equações em duas fases.

1° fase: Solução A mais solução B resulta 10 litros:

A + B = 10

isolando o A:

A = 10-B …obs,vamos precisar desse valor para substituir na segunda fase.

2° fase: O teor de alcool da mistura final é 10%, ou seja, 1 litro,, esse volume é formado por 30% da solução A mais 5% da solução B conforme ilustrado abaixo:

30%A + 5%B = 1

30A/100 + 5B/100 = 1

resolvendo a equação fracionária fica:

30A + 5B = 100

Substituindo o valor de A e resolvendo a equação: lembrando que A = 10-B, conforme foi mostrado anteriormente.

30(10-B) + 5B = 100

300-30B +5B = 100

300-100 = 30B-5B

200 = 25B

B = 200/25

B = 8 

Pronto, resolvida a questão! B=8 Gabarito letra D.

Lei 13.146/2015 Art. 9º:

“A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II – atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV – disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V – acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

VI – recebimento de restituição de imposto de renda;

VII – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

§ 1o  Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.“

GABARITO E.

[GABARITO: LETRA B]

TIPOLOGIA TEXTUAL

NARRATIVO (história).

DESCRITIVO (descreve/caracteriza/ilustra).

DISSERTARTIVO (fala sobre algo).

INJUNTIVO (comando).

PREDITIVO (prever/predizer/ prever o futuro).

GÊNEROS TEXTUAIS

CRÔNICA

ARTIGO

EDITORIAL

CHARGE

TIRA

FONTE: ALINE AURORA.

Lei Federal no 10.826/2003

Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.

Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.
BONS ESTUDOS.

Quantidade de litros no recipiente → 10L

Proporção → 20% de água e 80% de álcool

Quantidade de litros no recipiente após receber todo o conteúdo da garrafa → 10 + 4,3 = 14,3L

Nova proporção → não se sabe, contudo a de água é 30% da de álcool

Sendo assim, adotando-se X para a proporção de álcool, tem-se:

0,3X + 1X = 14,3

1,3X = 14,3

X = 14,3 / 1,3

X = 11 → quantidade de álccol

Logo, 3,3L é a quantidade de água NO RECIPIENTE

Veja, o que o enunciado pede é o VOLUME DE ÁGUA NA GARRAFA

Como no recipiente, antes do despejo, havia 20% de água, ou seja, 2L

3,3 – 2 = 1,3L (Ufa! Ainda bem que não há a opção 3,3 nas alternativas!)